Escrevo este artigo dois dias depois daquele em que o primeiro ministro de Portugal anunciou o programa de simplificação administrativa e legislativa, denominado SIMPLEX 2006. Trata-se de um vasto programa que engloba 333 medidas concrectas em 6 áreas distintas; a eliminação de certidões; a desmaterialização ou “dispensa de papel” para alguns actos; simplificação; desregulamentação; facilitação de acesso aos serviços públicos e consolidação de regimes jurídicos. Todas estas medidas visam um objectivo geral e comum – o combate à excessiva burocracia; o aliviar da pesada máquina da Administração pública e o ganho em tempo e meios económicos de quem a ela tem, inevitavelmente, que recorrer.
Não vou expender aqui o programa, até porque se trata de um documento com 89 páginas, mas vou referir, apenas a título de exemplo, algumas das medidas que irão ser implementadas e que maior impacto público terão.
A eliminação de certidões, pretende acabar com aquilo que, até agora, era entendido como a incomunicabilidade dos vários serviços da administração pública. Com este conjunto de medidas, visa-se simplificar a vida dos cidadãos e das próprias empresas, de forma a que, em inúmeros procedimentos junto da administração pública, o cidadão deixe de ter que entregar, para instruir o processo que pretende levar a cabo junto da administração pública, uma certidão de registo civil ou criminal, emitida por um serviço, também ele, da mesma administração pública; isto obrigava o cidadão a calcorrear várias repartições públicas, enfrentando uma fila de espera em cada uma delas e pagando a taxa pelo respectivo serviço – assim, eliminam-se “chatices”, ganha-se tempo e poupa-se dinheiro!
Quanto à vida das empresas, os nossos empresários sabem quanto lhes custa, para quase tudo, ter sempre “à mão” uma certidão comercial (que tem prazo de validade) para fazer prova da situação jurídica da sua sociedade comercial nas mais variadas circunstâncias. Com a Medida 112 do referido programa, as sociedades comerciais podem aderir a um serviço da Web, gerido pelo Ministério da Justiça, para colocação e publicitação permanente das sociedades. Com a adesão a este serviço, enquanto a “certidão” estiver on-line, nenhuma entidade pública a poderá exigir; com isto, os nossos empresários ganham tempo e dinheiro para a realização daquele que é o seu objectivo – criar riqueza.
Entre tantas outras, há ainda um enorme conjunto de medidas a adoptar, no que toca à simplificação dos processos de licenciamento, das quais se salienta a Medida 331, a implementar em Dezembro de 2006, com vista a criar um regime simplificado de licenciamento municipal de obras que, em determinadas circunstâncias, dispense o licenciamento e a apreciação do projecto de arquitectura e elimine a comunicação de obras no interior das edificações. Aqui, gostava de lançar à C.M.O.A. o desafio de, aproveitando o impulso do governo, adoptar outras medidas concrectas de puro procedimento, que permitam que o particular não tenha que aguardar, em alguns casos vários anos, até ter uma resposta do Município a um pedido de licenciamento que lhe dirigiu.
Aconselho a todos os interessados em desburocratizar, a consulta ao SIMPLEX 2006.
Não vou expender aqui o programa, até porque se trata de um documento com 89 páginas, mas vou referir, apenas a título de exemplo, algumas das medidas que irão ser implementadas e que maior impacto público terão.
A eliminação de certidões, pretende acabar com aquilo que, até agora, era entendido como a incomunicabilidade dos vários serviços da administração pública. Com este conjunto de medidas, visa-se simplificar a vida dos cidadãos e das próprias empresas, de forma a que, em inúmeros procedimentos junto da administração pública, o cidadão deixe de ter que entregar, para instruir o processo que pretende levar a cabo junto da administração pública, uma certidão de registo civil ou criminal, emitida por um serviço, também ele, da mesma administração pública; isto obrigava o cidadão a calcorrear várias repartições públicas, enfrentando uma fila de espera em cada uma delas e pagando a taxa pelo respectivo serviço – assim, eliminam-se “chatices”, ganha-se tempo e poupa-se dinheiro!
Quanto à vida das empresas, os nossos empresários sabem quanto lhes custa, para quase tudo, ter sempre “à mão” uma certidão comercial (que tem prazo de validade) para fazer prova da situação jurídica da sua sociedade comercial nas mais variadas circunstâncias. Com a Medida 112 do referido programa, as sociedades comerciais podem aderir a um serviço da Web, gerido pelo Ministério da Justiça, para colocação e publicitação permanente das sociedades. Com a adesão a este serviço, enquanto a “certidão” estiver on-line, nenhuma entidade pública a poderá exigir; com isto, os nossos empresários ganham tempo e dinheiro para a realização daquele que é o seu objectivo – criar riqueza.
Entre tantas outras, há ainda um enorme conjunto de medidas a adoptar, no que toca à simplificação dos processos de licenciamento, das quais se salienta a Medida 331, a implementar em Dezembro de 2006, com vista a criar um regime simplificado de licenciamento municipal de obras que, em determinadas circunstâncias, dispense o licenciamento e a apreciação do projecto de arquitectura e elimine a comunicação de obras no interior das edificações. Aqui, gostava de lançar à C.M.O.A. o desafio de, aproveitando o impulso do governo, adoptar outras medidas concrectas de puro procedimento, que permitam que o particular não tenha que aguardar, em alguns casos vários anos, até ter uma resposta do Município a um pedido de licenciamento que lhe dirigiu.
Aconselho a todos os interessados em desburocratizar, a consulta ao SIMPLEX 2006.
Mensagens
Sem pretender diminuir o programa SIMPLEX (http://www.simplex.gov.pt/simplex/), pois todos sentimos o "peso" e o custo dos "papéis" no nosso dia-a-dia, julgo que o desafio da desbucratização tem de ser encarado por qualquer agente da administração pública como uma coisa natural e a ter sempre presente. Por isso, aplaudindo, acho que o governo está a fazer o que é "normal".
ResponderEliminarJá no que diz respeito ao nosso município, considerando positivas algumas iniciativas, julgo que ainda não atingimos a fase de maturidade que nos permite encarar com "normalidade" a inovação administrativa e a facilitação de processos, com vista a satisfazer as reais necessidades dos cidadãos, como um dever da administração e um direito dos cidadãos (sem atropelos da igualdade e da justiça social).
De facto, pelas (más) práticas que infelizmente se vão mantendo - isto, apesar do empenho e abnegação de muitos funcionários -, considero que, pelo menos no que toca à parte dos que têm a responsabilidade política, os passos são ainda de "caracol"...
Os funcionários empenhados e com iniciativa são pagos com medidas generalistas de perseguição, congelamento de carreiras, congelamento de ordenados, aumentos abaixo da inflação, falta de condições de trabalho e empurrados para serviços que não pretendem.
ResponderEliminarJá as medidas pontuais são tomadas só para beneficiar os viciados da pastelaria na hora Coca-cola Light, os compadres, e de preferência incompetentes, mas perfeitos a tirar benefícios para si próprios e para os seus, em detrimento do município.
…O CLIMAX e exemplo de GENERALISMO foi dado no início de mandato no CINE TEATRO CARACAS com a presença de todos os funcionarios.
…mas vai haver mais tragedias Gregas.
Para tal SIMPLEX os passos têm de ser de caracol claro !!!
Sabe-se que o caciquismo existe...
ResponderEliminarPara quando a "revolta"?
era para ser no dia 25 de Abril, mas é feriado.
ResponderEliminarE acabar com está comédia dramática que ainda têm tanto para dar ira por muita gente desesperada.