Para um Município do Século XXI

Questões como desburocratização, transparência de procedimentos e celeridade nos actos de relacionamento entre o Estado e os cidadãos, em que estes dependem de um acto daquele, são hoje necessidades que ninguém questiona; e a sua implementação noutras instâncias do Estado têm produzido vantagens que, hoje, ninguém menospreza.
Medidas como “a Empresa na Hora”, “a Casa Pronta” e o “Simplex”, têm contribuído fortemente para a celeridade e para a diminuição da opacidade nos procedimentos do Estado.
No que toca às autarquias em geral e à nossa em particular, não é de agora, é de há muitos anos que os munícipes se vêm queixando que a máquina é pesada e que demora imenso tempo a responder, sempre que os particulares precisam dela. E há sectores onde este peso mais se nota, um dos quais é o das obras particulares. Com frequência, somos abordados por munícipes que se queixam do tempo que demoram a obter um licenciamento de construção do departamento das obras particulares.
Todas as pretensões de construção no nosso concelho se traduzem num investimento que, obviamente pode ser melhor ou pior. Mas não é disso que vamos cuidar agora. Quem pretende construir um empreendimento urbanístico no nosso concelho, vai permitir, entre o mais, arrecadar receita quer através da cobrança pela Câmara Municipal das taxas respectivas, quer através de um imposto directo do qual a Câmara beneficia, como seja o IMI (imposto municipal sobre imóveis). Quem quer construir uma empresa industrial ou comercial, investe no nosso concelho e vai criar riqueza; o município, por sua vez, cobra taxas, arrecada IMI e derrama – sem esquecer que se criam postos de trabalho.
Muitas vezes, todas estas tentativas de investimento esperam meses e anos pelo seu licenciamento. Tempo mais que suficiente para que o particular siga um de dois caminhos:

- desiste ou, constrói sem licença.

Se desistir, nós município perdemos tudo; se construir sem licença, perde-se muita coisa; sobretudo, perde-se a capacidade de controle sobre aquilo que à Câmara Municipal compete controlar – o uso e administração do seu território; perde-se a face legal e a moral política. Potencia-se o sentimento geral de impunidade e propaga-se a praga que pode afundar qualquer regime democrático – a de que, o “crime” compensa. E tanto mais se propaga este sentimento, quanto começa a ser voz corrente que, apesar dos autos de notícia elaborados pelos serviços de fiscalização da Câmara, as coimas respectivas, além de parcas, não se sabe muito bem se e quando são cobradas; quanto a processos de embargo de obra, com a consequente demolição, não há memória neste concelho.
Mas, quando uma destas duas coisas acontece, além do Município em geral, há sempre um outro particular que fica a perder; trata-se do particular cumpridor, aquele que é incapaz de lançar mãos à obra sem a licença na mão e que, não obstante cansado de esperar e cansado dos sucessivos ofícios que lhe pedem às “pinguinhas” o que podia pedir de “atacado”, ainda assim continua à espera.

Temos de acabar com a penalização dos cidadãos cumpridores. Temos que agilizar procedimentos que diminuam as perdas para o município e para os munícipes.

É preciso mudar o paradigma. Os entes públicos não existem para complicar a vida dos cidadãos. Os entes públicos existem para, regulando as relações entre os cidadãos, prestar-lhes um bom serviço e com isso facilitar-lhes a vida. Isto não se consegue com a certificação administrativa de qualidade dos serviços, consegue-se com medidas concretas de simplificação e desburocratização dos serviços; estas sim, melhoram a vida das pessoas e, por isso, as pessoas percebem-nas; pois bem, deixo aqui seis dessas medidas que, estou certa, muito contribuirão para esse fim:

1) Temos que acabar com a inutilidade e completa aberração de os particulares terem que instruir processos na Câmara, fornecendo à Câmara documentos que esta lhes fornece, mediante requerimento.

2) Temos que promover a celeridade de resposta das entidades externas que têm que emitir parecer obrigatório para processos de licenciamento da Câmara Municipal, nem que seja fazendo impor a regra do silêncio com valor negocial de deferimento, vulgarmente conhecido como deferimento tácito.

3) Temos que criar um Manual de procedimentos gerais que, no caso do departamento de obras particulares, habilite “ab initio” qualquer requerente a saber tudo aquilo porque, consoante a obra que pretende licenciar, terá que passar.

4) Temos que criar um mapa de informação zonada que, 24 horas por dia, esteja ao alcance de qualquer munícipe, informando-o de toda a possibilidade legal construtiva de todo o território do concelho; criação que, aliás passa a ser imposta para o PDM, a partir da entrada em vigor da Lei 56/2007 de 31 de Agosto que impõe a transcrição digital georreferenciada dos PDM’s.

5) Temos que normalizar comportamentos padrão que reduzam ao mínimo aquilo que, ainda que possa não ser, às vezes tende a parecer um tratamento discriminatório dos munícipes nos processos de licenciamento.

6) Temos que tornar obrigatória a digitalização dos processos de licenciamento de obras, por forma a que eles possam estar sempre acessíveis à consulta pública; medida que, além do mais acarreta enormes benefícios em termos de segurança.

Se queremos um município do século XXI, temos que o construir de acordo com as regras do seu tempo.

Artigo publicado no Jornal Voz de Azeméis