Nova lei dispensa licença nas obras em casa

As obras em casa não precisam de licença camarária a partir de segunda-feira e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas, segundo a nova legislação.
Segundo a agência Lusa, o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas reforça a responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450 mil euros.
«Há uma total mudança de paradigma. Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes para um sistema de controlo diferente», disse à agência Lusa o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
O governante destacou ainda a utilização das novas tecnologias e a criação de um gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos.
«Agora há a possibilidade de apresentação de projectos por via electrónica e há um gestor de procedimento, que é a pessoa responsável a quem deve recorrer o promotor do projecto. Antigamente sabíamos que o projecto estava na câmara, mas não se sabia bem em que fase», esclareceu.
A nova legislação dispensa de licença, por exemplo, as obras em casa desde que não alterem a estrutura do edifício, a cércea ou os telhados.
Já os trabalhos de preservação de fachadas de prédio ou a construção de piscinas em moradias precisam apenas de uma comunicação à autarquia.
Mas a isenção de controlo estatal nalguns casos é compensada com um alargamento dos poderes de embargo ou demolição das autarquias e um aumento da responsabilidade dos autores dos projectos e dos valores da coimas, que podem chegar até aos 450.000 euros no caso das empresas.
«Estes princípios - simplificar, descentralizar e usar as novas tecnologias - vão ser referência para a reforma do licenciamento industrial, que entrará em discussão pública em Março, e para a reforma do licenciamento agro-pecuário», afirmou o secretário de Estado.
Também há mudanças nas vistorias das autarquias às obras. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que passa apenas a ser necessária nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade.
Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo de 20 dias para a fiscalização. Se o município não enviar os técnicos a tempo o projecto fica automaticamente aprovado.
Dependentes de licença ficam as obras de reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios que façam parte do património, o mesmo acontecendo com os prédios situados em zonas históricas ou protegidas, que merecem uma maior atenção e vigilância por parte das câmaras municipais.
Todas as obras de alteração das fachadas dos prédios e operações de loteamento são igualmente obrigadas a licença camarária, assim como as obras de urbanização em terrenos que não são abrangidas por loteamentos.
Nos casos em que a obra obriga a consulta da Administração Central - por estar em zona de Reserva Ecológica, perto de um leito de rio ou de um monumento classificado - esse pedido de parecer ocorre ao mesmo tempo em todos os organismos.
Para que tudo funcione via electrónica o Governo está preparar uma plataforma informática para facilitar a relação entre municípios, CCDR`s e os restantes serviços da administração central.